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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (9), audiência pública sobre o Projeto de Lei 581/19, que que isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas.
O texto altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos.
O debate foi solicitado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta na comissão, e será realizado a partir das 14 horas, em plenário a ser definido.
A deputada destaca que, atualmente, os lucros e dividendos pagos a sócios são isentos de Imposto de Renda, enquanto a participação nos lucros ou resultados (PLR) dos trabalhadores é tributada na fonte.
Para ela, a distinção que existe atualmente resulta em um ônus desproporcional à força de trabalho e contraria os princípios constitucionais da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da justiça fiscal.
“Além do embasamento técnico-jurídico, é essencial considerar os impactos orçamentários e fiscais, bem como os reflexos da tributação da PLR na produtividade, nas negociações coletivas e no estímulo à participação dos trabalhadores nos resultados empresariais – elemento que integra o rol dos direitos fundamentais trabalhistas”, afirma.
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