Licenciamento ambiental: CMA e CRA recebem relatório único

Após quatro anos em análise no Senado, a proposta de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental ( PL 2.159/2021 ), que tramita ao mesmo tempo nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA), tem agora relatórios de texto único, fruto de entendimentos entre os relatores. Nesta quarta-feira (7) pela manhã, o relatório foi lido na CMA pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). À tarde, o texto será apresentado na CRA pela senadora Tereza Cristina (PP-MS).

Os dois relatores se debruçaram em um longo texto, que no Senado já recebeu mais de 90 emendas. O grande desafio é entregar uma proposta que equilibre preservação do meio ambiente e produção, na linha do desenvolvimento sustentável. A LGLA busca simplificar e agilizar o processo licenciatório.

Com mais de 40 anos, a atual legislação ( Lei 6.938, de 1981 ), que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, apresenta as hipóteses legais de exigência de licenciamento para a aprovação de empreendimentos considerados de alto impacto ao meio ambiente. Há ainda muitas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) — órgão instituído por essa mesma lei — que estabelecem regras de procedimentos e situações nas quais o licenciamento é exigido, bem como as modalidades de licença, tudo por normativa infralegal.

Relator da matéria na CMA, Confúcio afirmou que a questão do licenciamento ambiental "é uma bagunça hoje no Brasil".

— Isso é licenciado pelos municípios, pelos conselhos municipais, pelos estaduais, pelas câmaras técnicas, pelo Conama, enfim, pelo Ibama, com participação cooperativa do Iphan, da Funai e de tantos outros órgãos quilombolas e indígenas. Cabe-nos importante papel, à Casa revisora, refinando e aprimorando o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com ajustes que possam aparar eventuais arestas que permitam a entrega de um produto legislativo às presentes e futuras gerações, passível de promover o federalismo cooperativo e o respeito à autonomia dos entes federados, o estímulo à produção agropecuária.

Relatora na CRA, Tereza Cristina lembrou que o projeto de lei já tramitou por 17 anos na Câmara dos Deputados e está há quatro anos no Senado, estando “maduro para votar”. Ela ressaltou que “o que fazer está na Lei Complementar 140 ” e que agora “estamos votando como fazer”.

— A urgência de votar esse projeto de lei é porque os empreendimentos maiores precisam.Nós precisamos de modernização, agilidade, sem perder a eficiência e sem precarizar nada. É muito bom todo mundo saber o que está sendo votado. Tem muita confusão, muita fake news, muita narrativa errada — declarou Tereza.

Discussão

Presidente da CMA, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) acatou proposta do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), para que não fosse aberta a discussão nesta quarta. Para Contarato, chegou-se a um texto comum nas duas comissões, “a um texto palatável”, por isso é preciso avançar.

— Semana que vem se inicia a discussão, abre-se vista, e depois vamos votar nas duas comissões e espero que rapidamente seja levado ao Plenário — informou o presidente da CMA.

Para o senador Beto Faro (PT-PA) ainda há divergências no projeto:

— Não há que se esconder, tanto é que ontem ainda tivemos mais de dez emendas. Com esses prazos aqui abertos, com certeza outras aparecerão. [...] Há divergências ainda claras no projeto que a gente precisa aprofundar — afirmou Faro.

O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou a burocracia no licenciamento ambiental.

— Nós não podemos mais continuar nos sabotando dessa forma horrorosa. [...] Precisamos realmente de um bom senso — declarou.

Relatório

Relator na CMA, Confúcio afirmou que devido ao grande número de divergências, ele e Tereza Cristina "não mediram esforços" em número das reuniões com as consultorias para que reduzir os pontos em desacordo, de forma que o texto chegue mais congruente ao Plenário.

— E o próprio presidente [do Senado] Davi Alcolumbre falou o seguinte: 'Se tiver divergência, vem que o Plenário resolve, através de destaques, aqui dentro'. Quem tiver voto passa as divergências, é um assunto democrático, a gente não pode ficar sentado em cima do projeto o tempo todo — disse Confúcio.

Confúcio destacou ainda que a LGLA, que regulamenta pela primeira vez o artigo 225 da Constituição , "assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e eleva o licenciamento ambiental ao patamar de instrumento mais forte para a realização do controle ambiental nos empreendimentos causadores".

— Não se trata de uma norma perfeita, definitiva, fixa e imutável, mas sim de um marco inicial, apresentado com o melhor texto possível diante do cenário dos debates, da abrangência, da construção recebida da Câmara dos Deputados, que iniciou amplo debate em torno do tema, o qual revisamos em nosso papel constitucional. Abarca as normas gerais e diretrizes para o licenciamento ambiental da atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidor e capaz de causar a degradação do meio ambiente — expôs o relator.

O senador citou como uma das grandes preocupações o entendimento sobre o do papel do Conama e dos demais conselhos.

— Ninguém precisa ficar preocupado, porque estão mantidos. Às vezes não estão claros na lei, mas estão remetidos para a Lei Complementar 140, e lá está tudo tipificado. Então aqui você pode observar no texto que a gente remete grande parte dele para a Lei Complementar 140, que, hierarquicamente, é superior à nossa lei ordinária que estamos discutindo hoje. Os conselhos das entidades, dos entes federados municipais, estaduais e federal estão mantidos. O rito é mantido. Logicamente algumas coisas de entendimento, para facilitar, nós tivemos que ceder — declarou Confúcio.