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A votação do projeto de lei complementar (PLP) que cria o novo Código Eleitoral, prevista para esta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi bloqueada por resistência de senadores da oposição contra trechos que combatem notícias fraudulentas, as chamadas fake news .
Também sofreram resistência os dispositivos que tratam da segurança da urna eletrônica; da quarentena para militares, juízes, policiais e promotores poderem se candidatar; da cota de 20% das vagas dos parlamentos para mulheres, entre outros temas.
Por acordo, a votação foi adiada para 9 de julho , após reuniões a serem realizadas entre o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e representantes dos partidos. Novas emendas para mudar o texto poderão ser apresentadas até o dia 2 de julho.
Senadores da oposição, e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, fizeram duras críticas aos artigos do PLP 112/2021 que buscam combater ou limitar as fakes news nas campanhas eleitorais.
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O líder da oposição do Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), defendeu que as mudanças seriam “censura”.
“Você está criminalizando a crítica, está restringindo o debate público, está imputando penas às pessoas pela simples discordância”, disse Marinho.
O relator Marcelo Castro defendeu que é preciso ter regras no processo democrático para que mentiras não prejudiquem o julgamento do eleitor.
“Vamos deixar um candidato publicando mentiras e distorcendo a vontade popular? A democracia tem que ter mecanismos para se defender. As pessoas tem que julgar baseado em fatos reais, e não em mentiras”, rebateu o senador.
Um dos trechos criticados, o Parágrafo 4ª do Artigo 368, por exemplo, proíbe o uso de recursos públicos para “propagação de mensagens falsas” e para “disseminação de discurso de ódio”.
Já no Artigo 454, proíbe-se a divulgação de “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito ou embaraço, desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral”.
No mesmo artigo, é vedada a incitação à violência, em qualquer de suas formas, além de vedar a “defesa de posições ou interesses contrários à forma democrática de governo; e o conteúdo ou mensagem que deprecie a condição de mulher”.
O projeto estabelece que a divulgação de fatos inverídicos será punida com prisão de um a quatro anos mais multa , aumentando a pena em dois terços se a conduta é praticada contra a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos, “com a finalidade de promover a desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais”.
Para o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a medida inviabiliza críticas ao sistema eleitoral.
“Se criticar o sistema eleitoral, o cara vai preso, perde o mandato. Ninguém pode fazer uma crítica ao sistema eleitoral”, reclamou.
O relator Castro negou que o artigo inviabilize a crítica.
“Isso não é crítica. É um movimento de desacreditação do resultado eleitoral para promover uma balbúrdia e desacreditar o eleito. É totalmente diferente da crítica”, respondeu.
Em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado processo da trama golpista que resultou no 8 de janeiro de 2023 aponta como um dos elementos para se promover o golpe de Estado no Brasil a acusação, sem provas, da insegurança das urnas eletrônicas, que teria o objetivo de anular as eleições presidenciais de 2022.
Outro tema criticado pelos senadores da oposição foi a quarentena de dois anos para juízes, promotores, militares e policiais abandonarem o cargo antes de se candidatarem.
O relator Marcelo Castro justificou que a norma visa impedir que pessoas nessas funções usem o cargo para propaganda pessoal
“São carreiras de Estado incompatíveis com a atividade política. Uma pessoa não pode ser juiz e político, ele jamais vai julgar com isenção. Ele não pode ser promotor e político. Está proibido de ser candidato? Não. Apenas tem se afastar no tempo hábil para campanha. Eu ainda me sensibilizei e diminui a quarentena de 4 para 2 anos”, argumentou.
O senador Sérgio Moro (União-PR), que se notabilizou nacionalmente como juiz da Lava Jato e por determinar a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criticou a medida.
“Nos causa muita preocupação é a questão da quarentena para policiais, juízes e promotores”, disse. Moro foi considerado um juiz parcial no processo contra Lula após ser flagrado combinando estratégias com a acusação da Lava Jato. https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-06/stf-confirma-decisao-que-considera-moro-parcial-no-caso-do-triplex
Outro tema que tem divergência é o artigo que estabelece cota de 20% das vagas dos parlamentos para candidatas mulheres . Só poderiam entrar na cota a candidata que tenha, no mínimo, conquistado 10% do quociente eleitoral definido em cada eleição.
O quociente eleitoral é uma média de votos calculada com base no número total de votos válidos e de vagas disputadas. O quociente é usado para evitar que pessoas com poucos votos assumam uma cadeira no Legislativo.
O senador Eduardo Girão (PL-CE) disse que é contra essa reserva. “É uma forma até de discriminação você fazer isso. Por que este Senado não pode ter 100% de mulheres? A gente sabe da capacidade, as mulheres daqui fazem um grande trabalho. Agora você ter que estabelecer cota de cadeira aqui dentro não me parece razoável”, argumentou.
Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) sustentou que a mudança é importante para ampliar a participação da mulher na política brasileira.
“Se não estabelecer cota, nós vamos levar cem anos para chegar à igualdade entre homens e mulheres no Brasil na representação política. Venezuela, Argentina, Chile, Paraguai, todos na América Latina têm critérios de cota de um jeito ou de outro.”
O PLP 112/2021 que cria novo Código Eleitoral tem quase 900 artigos e unifica sete legislações em vigor.
Ele estabelece novas regras para prestação de contas de campanhas; cria regras de fiscalização das urnas eletrônicas, disciplina propaganda eleitoral na internet, estabelece prazo de oito anos de inelegibilidade para condenados pela Lei da Ficha Limpa, entre outros temas.
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